Rio de Janeiro,

 

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE E SEUS FINS

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Art. 1º - A Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, neste estatuto denominada pela sigla  FARJ, filiada à Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt), é uma associação de fins não econômicos e não lucrativos, de caráter desportivo, fundada na cidade do Rio de Janeiro, em 28 de junho de mil novecentos e trinta e oito, e constituída pelas entidades de prática do Atletismo filiadas nos termos deste estatuto.

Art. 2º - A FARJ é a única entidade de direção do Atletismo no Estado do Rio de Janeiro em todas as suas modalidades, incluindo pista e campo, corridas de rua, marcha atlética e corridas através do campo, de conformidade com o Artigo 2º do Estatuto da Federação Internacional de Atletismo -  IAAF.

Art. 3º -   A FARJ, nos termos do inciso I, do artigo 217, da Constituição Federal, goza de                                                           autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento.

Art. 4º - A FARJ tem sua Matriz à rua Garibaldi, s/nº – Bairro 25 de agosto – CEP 25075-000 – Município de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, esclarecendo que o endereço da rua Luis Barbosa, nº 32 – Vila Isabel – CEP 20.560-010, Estado do Rio de Janeiro, trata-se de filial,  sendo ilimitado o tempo de sua duração.

Art. 5º -   A personalidade jurídica da FARJ é distinta da das filiadas que a compõem.

Art. 6º -   Nenhuma filiada responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações          financeiras da FARJ, nem esta por ato emanado de qualquer das suas filiadas.

Art. 7º - A FARJ é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva do Atletismo, acatadas pela Confederação Brasileira de Atletismo, conforme estabelecido no parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei 9.615, de 24 de março de 1998 e posteriores alterações, que institui normas gerais sobre o desporto.

Art. 8º -   A FARJ tem por fim:

     a) dirigir, difundir e incentivar, no estado, o desporto do Atletismo, sujeito à sua  jurisdição;

                 b) representar o Atletismo do Estado do Rio de Janeiro junto aos poderes públicos, em caráter                                              geral;

                 c) representar o Atletismo do Estado do Rio de Janeiro no país;

                 d) promover ou permitir a realização de competições oficiais estaduais;

e) promover, sob autorização da CBAt, competições nacionais e internacionais no estado;

f) respeitar e fazer respeitar as regras e regulamentos nacionais e internacionais;

g) combater, por todas as formas, a utilização de substâncias proibidas ou técnicas de dopagem, por parte de atletas, conduzindo e permitindo à IAAF e a CBAt conduzir controles de dopagem, durante competições e fora delas, no território do estado do Rio de Janeiro;

                 h) cumprir e fazer cumprir os atos legalmente emanados dos órgãos e                                                                             autoridades que integram os poderes públicos;

i) efetuar os registros, inscrições e transferências dos praticantes do Atletismo do estado na CBAt, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais;

j) expedir às filiadas, com força de mandamentos a serem obedecidos, os códigos, regulamentos, regimentos, portarias, avisos, notas oficiais, instruções ou outros quaisquer atos necessários à organização, ao funcionamento e à disciplina do Atletismo.
§ 1º.  A execução de todas as atividades da FARJ observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, bem como os demais princípios porventura existentes definidores de gestão democrática.

§ 2º.     Todos os documentos e informações relativos à prestação de contas e à gestão da FARJ deverão ser publicados na íntegra em seu sítio eletrônico.

 

Art. 9º -   Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou        representantes do poder público, podem ser aplicadas, pela FARJ às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes sanções:

                 I   - Advertência;

                 II  - Censura escrita;

                 III - Multa;

                 IV - Suspensão;

                 V  - Desfiliação ou desvinculação.

§ 1º -   A aplicação das penalidades previstas nos incisos deste artigo não dispensa o processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º -   O inquérito administrativo é realizado por comissão nomeada pelo Presidente da CBAt e tem o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão.
§ 3º -   O inquérito, depois de concluído, é remetido ao Presidente, que o submete à Diretoria para apreciação.
§ 4º -   Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da CBAt só podem ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.
§ 5º - As penalidades de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo, só são aplicadas após a decisão fundamentada e definitiva da Diretoria e, se for o caso, da Justiça Desportiva.
            § 6º -   Da decisão do poder competente que, em conformidade com este estatuto, decretar a aplicação da penalidade de que trata o inciso V deste artigo, caberá sempre recurso à Assembleia Geral.

Art. 10 - A FARJ pode intervir em suas filiadas, após autorizada pela CBAt, nos casos graves que possam comprometer o respeito aos poderes internos ou para restabelecer a ordem desportiva, ou ainda para fazer cumprir decisão da Justiça Desportiva.

Art. 11 - Em caso de vacância dos poderes em quaisquer das suas filiadas, sem o devido preenchimento dentro dos prazos estatutários, a FARJ pode designar um delegado que promova o cumprimento dos atos por ela previamente determinados e necessários à normalização da vida institucional desportiva e administrativa da filiada.

Art. 12 - Nos casos de urgência comprovada, e em caráter preventivo, o órgão competente da FARJ decide sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada, que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste estatuto, da CBAt, do COB, da IAAF, bem como as normas contidas na legislação Brasileira.

 

CAPÍTULO II

DOS PODERES

Art. 13 - São poderes da FARJ:

                 a) a Assembleia Geral;

                 b) o Tribunal de Justiça Desportiva;

                 c) a Comissão Disciplinar;

                 d) o Conselho Fiscal;

                 e) a Presidência;

                 f ) a Diretoria.

                 § 1º - Não é permitida a acumulação de mandatos nos poderes da FARJ;

Art. 14 - São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos nos Poderes da  FARJ, mesmo nos de livre nomeação, os desportistas:
a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;
b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos, em decisão administrativa definitiva;
c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade, ou que não tenham publicado, até o último dia de abril, as demonstrações financeiras relativas ao exercício anterior, auditadas por empresa externa e independente;
d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária;
e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

  • falidos;
  • ou que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos da Justiça Desportiva, pelo COB, pela CONSUDATLE ou pela IAAF.

Art. 15 - Compete à Assembleia Geral, ao Tribunal de Justiça Desportiva, à Comissão                                                 Disciplinar, ao Conselho Fiscal e à Diretoria a elaboração de seus respectivos                                            regimentos internos.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 16 -   A Assembleia Geral, poder máximo da FARJ, é constituída pelos seguintes filiados:

  • Presidentes de filiadas ou seus representantes devidamente credenciados, não podendo essa representação ser exercida cumulativamente;

 

  • atleta (s), desde que observados os requisitos mínimos fixados neste estatuto;

                 § 1º - Cada membro filiado tem direito a um voto.

                 § 2º -  Os representantes às Assembleias Gerais devem ter pelo menos dezoito anos de idade.

                 § 3º             O(s) atleta(s) filiado(s) para os fins deste estatuto devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser atleta ou ex - atleta finalista Olímpica;

b) Não estar representando nenhum outro segmento atlético.

 

                 § 4º A falta de qualquer dos requisitos mencionados no parágrafo anterior poderá acarretar a perda da filiação, respeitado o devido processo legal.

Art. 17 -   A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, durante o primeiro trimestre de cada ano, para conhecer e julgar o relatório da Diretoria referente às atividades técnico-administrativas do ano anterior e julgar as contas do último exercício, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal.

                 § 1º - Na reunião de que trata o caput deste artigo, de quatro em quatro anos, quando for o caso, a Assembleia Geral elege e empossa:

                        I - o Presidente e o Vice-Presidente da FARJ.;

                        II - os membros do Conselho Fiscal.

                 § 2º-As eleições são secretas, podendo, no caso de chapa única, dar-se por  aclamação.

                 § 3º - É imprescindível o registro na Federação, sob protocolo, das chapas dos candidatos á Presidente, Vice-presidente e conselho fiscal efetivos e suplentes, cinco (05) dias antes da Assembleia que os elegerá, chapas estas propostas por pelo menos 1 (um) do membros filiados em situação regular na Federação. 

                 § 4º - Só é permitida uma reeleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal da  FARJ

 

Art. 18 -   Compete à Assembleia Geral:

                 a) destituir, após processo regular, qualquer membro dos Poderes da FARJ, excetuados os do Tribunal de Justiça Desportiva, após processo regular, para o que é exigido o quorum mínimo de dois terços das filiadas presentes à Assembleia, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das filiadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;

                 b) aprovar ou não, alterando se necessário, o orçamento anual apresentado pela Diretoria;

                 c) autorizar ou não as despesas extra - orçamentárias que forem solicitadas pela Diretoria;

d) autorizar o Presidente da FARJ a adquirir ou a alienar bens imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre os mesmos;

e) resolver sobre a extinção da FARJ, devendo, porém, tal deliberação ser tomada pela unanimidade das filiadas;

f)  conceder títulos de membros beneméritos,  eméritos e honorários e medalhas de mérito,  na forma do parágrafo 2º deste artigo, por proposta da Diretoria ou por indicação de um terço das filiadas, no mínimo;

g) alterar este estatuto e interpretá-lo, em última instância, e preencher, no respectivo texto, as omissões que por outra forma não foram sanadas, para o que é exigido o quorum mínimo de dois terços das filiadas presentes à Assembleia, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das filiadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

                 § 1º - Somente podem participar de Assembleias Gerais as filiadas que:

                 a) contem, no mínimo, com um ano de filiação;

                 b) tenham atendido às exigências legais e estatutárias;

                 c) tenham tomado parte em pelo menos dois campeonatos promovidos pela       FARJ nos últimos dois anos.

                 § 2º - A concessão de títulos ou medalhas, conforme a alínea “g” deste artigo,                                                  subordina-se às seguintes disposições:

                 a) só podem ser membros beneméritos os grandes benfeitores do Atletismo;

     b) só podem ser membros eméritos os atletas, árbitros, dirigentes que tenham obtido     grande destaque a nível nacional e internacional;

c) só podem ser membros honorários pessoas jurídicas que, sem vinculação direta às atividades da FARJ, lhe tenham prestado serviços relevantes;

                 d) só podem obter medalhas de mérito aqueles que demonstrem abnegação                                                 pública ao Atletismo.

Art. 19 -   A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente:

a) quando convocadas pelo Presidente da FARJ, sendo garantido a 1/5 (um quinto) das filiadas o direito de promovê-las;

  • quando convocada pelo Conselho Fiscal, por motivo grave e urgente.

 

Art. 20 -   A finalidade e a data de reunião da Assembleia são comunicadas por intermédio de nota oficial enviada a cada entidade filiada e publicada em jornal de grande circulação, na cidade sede da FARJ e no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua realização.

Art. 21 -    As Assembleias Gerais são instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos seus componentes e, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número, salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum.

Art. 22 -   Todas as deliberações de Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos,                                                            salvo nos casos específicos, previstos neste estatuto.

Art. 23 -   As Assembleias Gerais só podem deliberar sobre os assuntos constantes nos                                             respectivos editais de convocação, salvo por decisão unânime das filiadas.

Art. 24 - As Assembleias Gerais são instaladas e presididas pelo Presidente da FARJ e, no seu impedimento, por qualquer outro membro da Diretoria presente, conforme ordem estabelecida no art. 46 deste estatuto.
                  § 1º - Só é permitida uma reeleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente e Membros do Conselho Fiscal da FARJ.
                  § 2º - Cabe a Assembleia Geral estabelecer condições para a participação dos atletas (representação), como membros da AG, com direito a voto, bem como regulamentar a participação dos mesmos.

CAPÍTULO IV

SEÇÃO I

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 25 -   A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, são definidas de acordo com o disposto especificamente na Lei nº 9.615/98 e suas alterações posteriores, bem como no Decreto nº 2.574/98 que a regulamenta.

Art. 26 -   É vedado aos dirigentes desportivos das entidades filiadas o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos.

SEÇÃO II

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 27 -   Ao Tribunal de Justiça Desportiva da FARJ (TJD), unidade autônoma e independente, compete processar e julgar, as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 217 da Constituição Federal.

§ 1º -  O TJD é composto por 9 (nove) auditores, indicados na forma do artigo 55 da Lei nº 9.615/98, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.

§ 2º -  Os membros do TJD poderão ser bacharéis em direito ou pessoas de notório saber jurídico desportivo e de conduta ilibada.

§ 3º -        Os casos relativos a infrações por dopagem são processados e julgados, em primeira instância, pelo STJD, sendo regulados pelas normas e regras internacionais da prática desportiva do Atletismo para esse fim, bem como pelos dispositivos legais constantes nas Leis 9.615/98 e 9.307/96, e suas alterações posteriores, no que couber, devendo ainda, obrigatoriamente, suas decisões serem submetidas à apreciação da IAAF, por intermédio de sua Comissão de Revisão de Dopagem.
§ 4º -        As decisões da Comissão de Revisão de Dopagem da IAAF devem ser acatadas pela FARJ

Art. 28 -   O TJD elege o seu Presidente dentre seus membros e dispõe sobre a sua organização e funcionamento em Regimento Interno.

Art. 29 -   Junto ao TJD funcionam 1 (um) ou mais Procuradores e 1 (um) Secretário, nomeados pelo seu Presidente.

Art. 30 -   Havendo vacância de cargo de auditor, membro efetivo do TJD, o seu Presidente deverá oficiar à entidade indicadora para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova nova indicação.

Art. 31 -   Compete ao Presidente do TJD conceder licença temporária aos seus membros, nunca superior a 90 (noventa) dias.
                

 

SEÇÃO III

DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 32 -   A Comissão Disciplinar (CD), órgão de primeira instância, para aplicação imediata das sanções decorrentes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou, ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição, será composta por 3 (três) auditores efetivos do TJD, de livre nomeação de seu Presidente.

§ 1º -        A CD aplica sanções em procedimento sumário, em regular sessão de julgamento, obrigatoriamente com a presença da totalidade de seus membros.

§ 2º -        Para evitar a suspensão da sessão de julgamento, por falta de número legal, poderá, excepcionalmente naquela ocasião, ser convocado um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil para compor a Comissão Disciplinar.

Art. 33 -   A CD elege o seu Presidente dentre seus membros e dispõe sobre a sua organização e funcionamento em Regimento Interno.

Art. 34 -   Das decisões da CD cabe recurso ao TJD.

Art. 35 -   A FARJ, ao organizar competições de âmbito nacional pode determinar a aplicação de medidas disciplinares automáticas, incluindo em regulamento prévio a relação das infrações disciplinares com as correspondentes penalidades automáticas que podem ser aplicadas, obedecidas as penas previstas no parágrafo 1º do Art. 50 da Lei nº 9.615/98 e alterações posteriores.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 36 -   O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da administração geral e financeira da                                              FARJ, constitui-se por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes,                                                    eleitos quadrienalmente pela Assembleia Geral.

                 § 1º - O Conselho Fiscal é regido pelo disposto na legislação vigente.

                 § 2º - O Conselho Fiscal elege seu Presidente dentre os seus membros efetivos.

§ 3º- É vedado aos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal o exercício de cargo ou função em Entidade de Administração do Desporto.

Art. 37 -   O Conselho Fiscal reúne -se, ordinariamente, a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da FARJ, pela Assembleia Geral ou por solicitação de seus membros.

Art. 38 -   É da competência privativa do Conselho Fiscal:

                 a) examinar semestralmente os livros, documentos e balancetes da FARJ;

b) apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da lei ou deste estatuto, sugerindo as  medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

                 c) apresentar, à Assembleia Geral, após relatório da auditoria externa, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da FARJ;

                 d) convocar a Assembleia Geral, quando ocorrer motivo grave e urgente.

CAPÍTULO VI

DA PRESIDÊNCIA

Art. 39 -   A Presidência da FARJ é constituída pelo Presidente e Vice-Presidente.

Art. 40 -   O mandato do Presidente e do Vice-Presidente dura de sua eleição e posse até a realização da Assembléia que elege e empossa os novos mandatários, de que trata o artigo 16 deste estatuto, sem prejuízo da responsabilidade de prestação de contas do mandato anterior, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal.

Art. 41 -   Somente brasileiros podem exercer as funções de Presidente e Vice-Presidente  da FARJ

Art. 42 -   Ao Presidente da FARJ compete a função executiva na administração da           entidade, com amplos poderes de representação, inclusive em juízo, podendo constituir procurador.

Parágrafo único - Ao Presidente, no exercício dos poderes referidos neste artigo,                                                                                           cumpre a adoção de quaisquer medidas julgadas oportunas à ordem ou aos interesses da FARJ, inclusive nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem este estatuto à controvérsia de interpretação, “ad-referendum” da Assembleia Geral.

Art. 43 -   Ao Presidente compete:

a) zelar pela harmonia entre as filiadas, em benefício do progresso e da unidade política do Atletismo do Estado do Rio de Janeiro;

b) supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FARJ;

                 c) convocar e presidir, sem direito a voto, as Assembleias Gerais;

                 d) convocar o Conselho Fiscal;

e) nomear os Diretores da FARJ, assim como convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

f) superintender o pessoal a serviço remunerado na entidade e, em consequência, nomear, suspender, demitir, contratar, elogiar, premiar, abrir inquéritos e instaurar processos, nos termos do regimento geral e observada a legislação vigente, assim como designar seus assistentes ou assessores e os componentes das comissões que constituir;                                                     
               
g) apresentar à Assembleia Geral, em cada uma de suas reuniões anuais, relatórios circunstanciados da administração realizada no exercício anterior, elaborados pela Diretoria, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e o balanço do movimento econômico, financeiro e orçamentário da FARJ;
                                       
h) cumprir e fazer cumprir os mandamentos em vigor na FARJ, originários dos poderes públicos, dos organismos desportivos internacionais a que esteja filiada e dos seus poderes;

                 i) fiscalizar a arrecadação da receita e autorizar o pagamento da despesa;

j) constituir as delegações incumbidas da representação da FARJ, dentro ou fora do estado, ouvido o respectivo Departamento;

k) assinar títulos, cheques, recibos ou quaisquer outros documentos que constituam obrigações financeiras, obedecendo às disposições deste estatuto e do regimento geral;

            l) celebrar acordos, contratos, convenções, convênios, tratados ou quaisquer outros termos que instituam compromissos;
                 m) autorizar a publicidade dos atos originários dos seus poderes e dos órgãos de                                             cooperação;

n) por em execução os atos decisórios dos seus poderes e efetivar as penalidades pelos mesmos, decretadas no uso da respectiva competência;

o) guardar e conservar os bens móveis e imóveis da FARJ só podendo alienar e constituir direitos reais sobre os bens imóveis, mediante autorização da Assembléia Geral;

p) sujeitar a depósito em instituição idônea de crédito os valores da FARJ em espécie ou em títulos;

q) aplicar às pessoas físicas e jurídicas sujeitas à jurisdição da FARJ, quando cabíveis, as sanções prescritas neste estatuto, no regimento geral ou em qualquer outro mandamento da entidade, ressalvado a competência dos seus demais poderes;

r) expedir aviso às filiadas, com força de lei, sem disposições incompatíveis com o texto deste estatuto ou com atos originários de outro de seus poderes;

s) exercer quaisquer outras atribuições executivas que não tenham sido explicitamente previstas neste estatuto.

Art. 44 -   Funcionam, junto à Presidência da FARJ, assessores nas seguintes áreas:

                 a) Organização de Eventos;

                 b) Divulgação e Publicidade;

                 c) Promoção e Marketing.

                 § 1º - Ao Assessor de Organização de Eventos compete:

a) planejar, orientar e supervisionar a organização e realização de todos os eventos estaduais promovidos ou oficializados pela FARJ;

b) estabelecer os cadernos de encargos às entidades que forem sediar e organizar eventos da FARJ;

                 c) supervisionar a realização de eventos estaduais realizados sob a autorização                                                             da FARJ, ou indicar seus substitutos;

d) emitir parecer sobre os estádios e instalações apresentados para a realização de campeonatos, torneios ou outras competições promovidos ou oficializados pela FARJ;

                 e) organizar o cadastro das pistas de atletismo existentes no estado;

f) dirigir os campeonatos, torneios ou outras competições estaduais ou regionais promovidos ou oficializados pela FARJ;

                 g) solicitar ao Diretor Técnico, os árbitros para a realização dos eventos da FARJ;

h) apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório de sua área de atuação no ano anterior.

§ 2º -        Ao Assessor de Divulgação e Publicidade compete:

                 a) elaborar campanhas publicitárias de divulgação do Atletismo;

                 b) promover publicações da FARJ para divulgação do Atletismo brasileiro no                                                            âmbitos nacional e internacional;

                 c) divulgar, junto aos órgãos de comunicação, as atividades do calendário da FARJ;

                 d) apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das                                                   atividades de sua área de atuação no ano anterior.

 

§ 3º -        Ao Assessor de Promoção e Marketing compete:

                 a) elaborar projetos, para obtenção de patrocínio para a FARJ;

b) estabelecer contatos com agências de publicidade, empresas públicas e privadas no sentido de obter patrocínio para as atividades do Atletismo estadual;

                 c) apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das                                           atividades de sua área de atuação no ano anterior.

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

Art. 45 -   A Diretoria da FARJ é constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos na forma do parágrafo primeiro do artigo 11, pelo Secretário Geral e pelos Diretores Financeiro, Técnico e Jurídico, nomeados pelo Presidente.

§ 1º -   O Diretor Técnico é auxiliado, no desempenho de suas funções, pelos seguintes Departamentos, cujas atribuições são estabelecidas em normas específicas:

                 a) de Arbitragem;

                 b) de Cross Country;

                 c) de Corridas de Rua;

                 d) de Marcha Atlética;

                 e) de Estatística;

                 f) Médico;

                 g) de Veteranos.

§ 2º -        Somente brasileiros podem fazer parte da Diretoria.

§ 3º -        O mandato da Diretoria é idêntico ao do Presidente e Vice-Presidente.

§ 4º -   As reuniões da Diretoria são convocadas e presididas pelo Presidente da     FARJ a quem  cabe o voto de qualidade.

Art. 46 -   O Vice-Presidente da FARJ é o substituto eventual do Presidente e um dos membros natos da Diretoria.

Parágrafo único - O Vice-Presidente, independentemente do exercício eventual da           Presidência da FARJ, pode desempenhar qualquer parcela de função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando por este delegada em  termos expressos.

Art. 47 -   Em caso de impedimento ou vaga eventual do Presidente e do Vice-Presidente da FARJ, os membros da Diretoria são sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, conforme a ordem estabelecida neste estatuto; se a vaga definitiva ocorre na vigência do último ano do mandato eletivo, o Presidente em exercício completa o período.

Art. 48 -   As licenças de membros da Diretoria não podem exceder de 90 (noventa) dias,                                                              salvo com o consentimento da Assembleia Geral.

Art. 49 -   À Diretoria, coletivamente, compete:

a) reunir-se, por convocação do Presidente da FARJ, com o comparecimento de, no mínimo, quatro membros;
b) apresentar, anualmente, à Assembleia Geral, de acordo com o artigo 16, o Relatório de suas atividades;

                 c) propor, à Assembleia Geral, concessão de títulos honoríficos, de acordo com o previsto neste estatuto;

d) submeter, à Assembleia Geral, proposta para compra ou venda de imóveis proceder de acordo com a deliberação que for tomada pela Assembleia;

                 e) submeter, semestralmente, à apreciação do Conselho Fiscal, os balancetes da Tesouraria;

                 f) propor, à Assembleia Geral, a reforma deste estatuto, do regimento geral e dos regulamentos;
           
                 g) aplicar sanções em filiadas à FARJ  na forma deste estatuto;

h) dar conhecimento circunstanciado, ao Tribunal de Justiça Desportiva, das faltas ou irregularidades cometidas por filiadas, ou ainda por pessoas vinculadas direta ou indiretamente à FARJ, para apreciação e julgamento em face do Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva;
             
i) apreciar, aprovar, ou modificar, se necessário, os regulamentos apresentados pelos Diretores, dentro de suas atribuições;

                 j) organizar e aprovar o calendário de cada temporada;

                 k) dissolver as comissões julgadas desnecessárias ou inoperantes;
           
l) nomear representantes da Federação junto às entidades estaduais ou nacionais;

                 m) conceder ou negar licença aos próprios membros, dentro de suas atribuições;

                 n) dar posse aos Diretores designados na forma deste estatuto;

                 o) apreciar e julgar os relatórios apresentados pelos chefes de delegações da FARJ;

                 p) regulamentar a nota oficial.

Art. 50 -   As decisões coletivas da Diretoria são tomadas por maioria de votos.

Art. 51 -   Considera-se resignatário o membro da Diretoria que, sem motivo justificado, faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas da Diretoria, ou a mais de 6 (seis)   intercaladas.

Art. 52 -   Ao Secretário Geral compete:

                 a) orientar as filiadas nas relações entre si e com a FARJ;

                 b) encaminhar o expediente recebido e promover a expedição da correspondência da FARJ;

                 c) dirigir os serviços de comunicação interna, arquivo, biblioteca e cadastro;

                 d) dirigir e orientar o pessoal administrativo da FARJ;
           
                 e) redigir, de acordo com o Presidente, toda a correspondência da FARJ;

                 f) superindenter e executar os serviços de secretaria;

g) secretariar as sessões da Diretoria e das Assembleias Gerais, lavrando ou mandando lavrar as respectivas atas;

                 h) dirigir a publicação da nota oficial;

                 i) lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros de atas da FARJ;

j) manter em dia o registro das decisões e jurisprudência dos poderes da FARJ  e os serviços prestados e penas aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas, direta  ou indiretamente vinculadas à FARJ;

                 k) promover a aquisição de material necessário ao expediente da FARJ;

l) apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior.

Art. 53 -   Ao Diretor Financeiro compete:

                 a) dirigir e orientar os serviços patrimoniais e financeiros da FARJ, incluídos os da tesouraria, contabilidade e almoxarifado;

                 b) fiscalizar a conservação dos bens móveis e imóveis da FARJ;

c) determinar o depósito, em banco ou casa bancária, escolhido pelo Presidente, das importâncias em dinheiro e dos títulos de crédito da FARJ;

                 d) apresentar semestralmente à Diretoria os balancetes da FARJ;

                 e) promover o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;

                 f) propor e dar parecer à Diretoria sobre compra e venda de bens móveis e                                                       imóveis;

                 g) emitir parecer sobre a parte financeira de relatórios das filiadas;

                 h) elaborar, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o orçamento da receita e da                                                   despesa para o exercício posterior;

                 i) opinar sobre a aquisição de material necessário à FARJ;

                 j) opinar sobre vencimentos e gratificações de funcionários;
           
                 k) executar os serviços da tesouraria;

l) fazer ou mandar fazer, mantendo-a em ordem e em dia, a escrituração da FARJ, de modo a que mereça fé em juízo e fora dele;

m) arrecadar ou mandar arrecadar, mantendo sob sua guarda e exclusiva responsabilidade, os bens e valores da FARJ;

                 n) proceder à arrecadação da receita da FARJ;

o) fiscalizar a arrecadação da renda nas competições da FARJ ou nas quais tenha interesse, providenciando os serviços de bilheteria e portões;

                 p) manter atualizado o registro das multas impostas pela FARJ e providenciar o seu recebimento;
           
                 q) manter atualizado o registro da posição financeira de cada filiada com a FARJ                                                  promovendo os meios para regularizar qualquer irregularidade verificada;

r) apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior, bem como o balanço anual da FARJ

Art. 54 -   Ao Diretor Técnico compete:

                 a) orientar e chefiar todos os serviços técnicos da FARJ;

b) fiscalizar o cumprimento, por parte das filiadas, das regras oficiais bem como dos regulamentos de ordem técnica;

                 c) emitir parecer sobre questões de ordem técnica;

d) elaborar os regulamentos dos campeonatos, torneios e provas promovidos ou patrocinados pela FARJ, em conjunto com o assessor de Organização de Eventos, encaminhando-os à Diretoria;
           
e) propor à Diretoria a aprovação ou não dos resultados dos campeonatos, torneios ou provas  promovidos ou oficializados pela FARJ;

f) submeter à apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva, por intermédio da                              Presidência, as faltas disciplinares cometidas por atletas, técnicos, dirigentes ou pessoas físicas ou jurídicas  direta ou indiretamente vinculadas à FARJ;

g) indicar à Presidência os atletas e auxiliares necessários à organização das representações oficiais da FARJ nos eventos nacionais;

                 h) elaborar o calendário anual de competições da FARJ e apresentá-lo à                                                       Diretoria;

                 i) emitir parecer sobre a parte técnica dos relatórios apresentados pelas entidades filiadas;

j) opinar sobre a conveniência da realização de competições nacionais internacionais pela FARJ ou entidades a  ela filiadas;

k) emitir parecer sobre pedidos de licença para realização de competições, torneios ou provas estaduais, nacionais ou internacionais;

l) manter em dia o registro da FARJ bem como o controle da situação da entidade junto aos registros da CBAt;

m) opinar sobre os pedidos de transferência de atletas, promovendo seu registro nas fichas competentes;

                 n) tomar as providências necessárias ao preparo das representações da FARJ;

                 o) organizar e manter em dia o cadastro de árbitros e técnicos de Atletismo;

                 p) dirigir a parte técnica dos congressos das competições, torneios e provas                                                    promovidos pela FARJ;

q) apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das  atividades de sua  área de atuação no ano anterior.

Art. 55 -   Ao Diretor Jurídico compete;

                 a) emitir parecer sobre assuntos de natureza legal de interesse da FARJ;

                 b) apresentar parecer sobre processos de filiação de entidades na FARJ;

c) apresentar ao Presidente, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o relatório das atividades de sua  área de atuação no ano anterior.

 

CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO SOCIAL, DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 56 - Constituem Patrimônio da FARJ:

                 a) seus bens móveis e imóveis;

                 b) os prêmios que receber em caráter definitivo.

 

Art. 57 -   Constituem a Receita da FARJ:

                 a) joias de filiação;

                 b) mensalidades pagas pelas filiadas;

                 c) taxas de registro, inscrição e transferência de atletas;

                 d) rendas de torneios ou campeonatos promovidos pela FARJ;

                 e) taxas de licença para competições estaduais;

                 f) taxas fixadas em regimentos específicos;
                
                 g) multas;

  • percentuais de taxas previstas no Regimento da CBAt;

 

  • subvenções e auxílios concedidos pelos Poderes Públicos;

j) rendas oriundas de contratos de patrocínio;

                 k) donativos em geral;

                 l) rendas eventuais.

 

Art. 58 -   Constituem a Despesa da FARJ:

                 a) o pagamento das contribuições devidas às entidades a que estiver filiada;

                 b) o pagamento de impostos, aluguéis, salários de empregados e outras                                                                       despesas indispensáveis à sua manutenção;

                 c) a conservação dos seus bens e do material por ela alugado ou sob sua                                                        responsabilidade;

                 d) a aquisição de material de expediente e desportivo;

                 e) o custeio de organização de seus campeonatos, torneios e provas;

                 f) o custeio da participação das delegações da FARJ aos campeonatos nacionais oficiais;

                 g) a assinatura de jornais e revistas especializados e a compra de fotografias                                                          para os arquivos da FARJ;

                 h) os gastos de publicidade da Federação;

                 i) despesas eventuais.

Parágrafo único: As contas da FARJ serão obrigatoriamente auditadas, ao término de cada exercício financeiro, por auditoria externa independente, que emitirá relatório dirigido ao Conselho Fiscal da entidade.
 
Art. 59 - Os recursos da FARJ e eventual superávit serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

CAPÍTULO IX

DA FILIAÇÃO

Art. 60 -   São condições essenciais para que uma entidade de prática do Atletismo obtenha filiação:

                 a) ter personalidade jurídica;

b) ter o seu estatuto em conformidade com as  normas emanadas da FARJ, CBAt e da IAAF;

c) ter Diretoria idônea, cujos membros deverão constar do requerimento de  filiação, sendo obrigatório que a função executiva seja exercida, exclusivamente, pelo Presidente;

                 d) remeter o desenho do uniforme de sua equipe representativa e do seu                                                                 pavilhão, com indicação das cores, devendo sujeitar-se a modificá-lo, caso a                                                                   Federação o exija, antes de aprová-lo;

                 e) não conter, em sua leis, qualquer disposição que vede ou restrinja o direito de associados  brasileiros;

                 f) fornecer cadastro de suas instalações regulamentares para a prática do                                                          atletismo;

                 g) pagar joia de filiação.

Parágrafo Único. A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da filiação, respeitado o devido processo legal.

 

CAPÍTULO X

DAS FILIADAS - DIREITOS E DEVERES

Art. 61 -   São direitos de toda entidade filiada:

                 a) organizar-se livremente, observando, na elaboração de seus estatutos e                                                    regimentos, as normas  emanadas da FARJ, da CBAt e IAAF;

                 b) fazer-se representar na Assembleia Geral, ressalvado o disposto na alínea      “a”, do parágrafo 1º, do artigo 17, deste estatuto;

c) inscrever-se e participar dos Campeonatos e torneios estaduais promovidos ou patrocinados pela Federação, obedecidos os respectivos regulamentos específicos;

                 d) recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro poder                                                             da Federação;
           

  • tomar iniciativa que não colida com as leis superiores, no sentido de                                                   desenvolver o Atletismo.
  • ter acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como aqueles relacionados à gestão da FARJ.

 

Art. 62 -   São deveres de toda entidade filiada:

a) reconhecer a Federação como única entidade dirigente do Atletismo no Estado do Rio de Janeiro, em todas as suas modalidades, respeitando e cumprindo suas leis, regulamentos e decisões, assim como as regras desportivas;

       b) submeter seu estatuto ao exame e aprovação da Federação, bem como as reformas que nele proceder;
c) pagar, pontualmente, as mensalidades e taxas a que estiver obrigada, as multas que lhe forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a  Federação, recolhendo aos cofres desta, dentro de quinze dias, o valor de  taxações estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor;

            d) fazer acompanhar as solicitações para registros, inscrições e transferências         de atletas e licenças para  competições estaduais  respectivas taxas;

             e) pedir licença para seus atletas ausentarem-se do país com o fim de participar                                                                                         de competições internacionais, para encaminhamento à CBAt;

f) abster-se totalmente, salvo autorização especial, de relações desportivas, de qualquer natureza, com entidades não filiadas ou vinculadas, direta ou indiretamente, com a FARJ ou com a CBAt, ou por estas não reconhecidas, cumprindo-lhes precipuamente nessas condições:

                        I - não disputar competições;

                        II - não admitir que o façam seus atletas filiados.

                 g) promover, no caso de entidades estaduais de administração do Atletismo,                                                           obrigatoriamente, campeonatos estaduais de atletismo;

  • enviar anualmente à Federação, até 31 de janeiro, o relatório de suas                                                   atividades no ano  anterior;

 

  • registrar e inscrever os seus atletas na CBAt através da FARJ;

j) registrar os seus técnicos na CBAt, através da FARJ;

                 k) atender, prontamente, à convocação de atletas e de pessoal técnico para                                                       integrarem representação oficial da Federação;

                 l) expedir obrigatoriamente nota oficial de seus atos administrativos, remetendo cópia da mesma à Federação;

 

CAPÍTULO XI

DO EMBLEMA, BANDEIRA E UNIFORMES

 

Art. 63 -   O emblema da FARJ é formado por escudo na cor azul turquesa, com o Cruzeiro do Sul em branco encimado pelas iniciais “FARJ”, também em branco, as quais ficam separadas por uma barra branca;

Art. 64 - A bandeira da FARJ caracteriza-se por um é formada por escudo na cor azul turquesa com o Cruzeiro do Sul em branco, encimado pelas iniciais “FARJ” em branco;

Art. 65 -   Os uniformes são de modelos definidos e aprovados pela Diretoria, considerando algumas das seguintes cores:azul turquesa e branco;

Parágrafo único - É vedado às filiadas usarem uniformes iguais aos da FARJ

Art. 66 -   A Diretoria da FARJ pode adotar, em casos específicos, outros emblemas de                                               caráter promocional.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67 -   Em caso de dissolução da FARJ, os seus bens revertem “pro rata” em benefício das filiadas.

Art. 68 -   As resoluções da FARJ são dadas a conhecimento de suas filiadas através de                                                                      nota oficial, entrando em vigor a partir da data de sua publicação na sede.

Art. 69 -   O cumprimento deste estatuto, bem como dos acordos e decisões da CBAt e da IAAF, é obrigatório para a FARJ, para todas as suas filiadas e para terceiros envolvidos nos assuntos do Atletismo.

Art. 70 -   Ficam fazendo parte integrante deste estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Lei nº 9.615, de 24.03.98 e no Decreto nº 2.574, de 29.04.98, bem como suas alterações posteriores.

 

CAPÍTULO XIII

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 71 -   Enquanto não for aprovado o novo Código de Justiça Desportiva, continua em vigor o atual código, com as alterações constantes na Lei nº 9.615/98 e legislação subsequente.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72 -    A Assembleia Geral concede poderes especiais à Diretoria para fazer adaptações a este estatuto, decorrentes de exigência de lei, que entram em vigor de imediato e devem ser apresentadas à Assembléia Geral em sua próxima reunião ordinária, para ratificação, respeitado o “quorum” de dois terços de seus membros presentes, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das filiadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 73 - Na data da aprovação deste estatuto, estavam filiadas à FARJ as seguintes Entidades: Associação  Atlética Pé de Vento; Associação de Atletismo Angra dos Reis;Associação de Atletismo do Rio Descoberta de Talentos DT-Rio; Associação Beneficente de Apoio ao Talento Esportivo Velozes e Furiosos; Associação Cultural e Desportiva Correr Bem Petrópolis; Associação Desportiva do Centro Educacional Santa Mônica – Rio; Associação dos Corredores de Búzios; Associação Friburguense de Atletismo; Centro Integrado de Performance Humana; Clube de Regatas Vasco da Gama; Escola Municipal Francisco Caldeira de Alvarenga; Escola Naval; Fundação de Esportes de Macaé; Fundação Guy Sport; Instituto Mangueira do Futuro; Instituto Evolução do Esporte; Instituto Ideal Brasil; Instituto Lançar-se para o Futuro/BRF; Instituto Synthesis; Liga Cabofriense de Deportos; Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da Vila Militar-Filial Engenhão; Núcleo de Esportes Olímpicos Arnaldo de Oliveira; Pontal Country Clube; Prefeitura Municipal de Duque Caxias; Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu; Prefeitura Municipal de Varre e Sai

 

Art. 74 - Este estatuto, devidamente adaptado à Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2001, à Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998, ao Decreto nº 2.574 de 24 de Abril de 1998, à Lei nº 9.981 de 14 de Julho de 2.000 e alterações, à Lei nº 12.868, de 15 de Outubro de 2013, aprovado pela Assembleia Geral, em sessão realizada no dia 28 de março de 2014, REGOVA O ANTERIOR, assim como qualquer disposição em contrário e ENTRA EM VIGOR DE MODO IMEDIATO, devendo ser registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Físicas e encaminhado à CBAt para os devidos fins legais.

 

 


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